“Pardal” vai fiscalizar as eleições deste ano

Foi aprovada resolução que institui, em âmbito nacional, o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), apto a ser utilizado nas Eleições de 2016. A cerimônia de lançamento do App será nesta quinta-feira (18), às 11h30, no gabinete da Presidência do TSE.

Através deste app os eleitores podem informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) ilegalidades encontradas nas campanhas eleitorais para prefeito e vereador em seus municípios.

A aplicação será mais um instrumento da Justiça Eleitoral contará para coibir abusos e práticas irregulares durante as eleições deste ano.

A solução Pardal foi desenvolvida em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados. Agora, será ampliado para todo o país.

Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, por meio do serviço “Denúncia Online”, ou ainda por meio de Ouvidoria.

Operação Lava-Jato e mudanças no financiamento eleitoral vão causar enormes transformações nas eleições 2016

Os candidatos nas eleições municipais irão experimentar os efeitos de uma nova forma de financiamento eleitoral, diminuído por não contar com as expressivas doações do mundo empresarial. Ainda não se sabe quais serão os resultados. A Operação Lava-Jato e a mudança na legislação provocaram grandes transformações na forma de financiamento eleitoral. Os candidatos terão de fazer frente às despesas de campanha de outras maneiras. Muitos não estão acostumados a isso.

Muitos estimas que os custos de campanha irão reduzir em 50% pois só poderão contar com o Fundo Partidário e as doações de pessoas físicas, uma forma de financiamento com pouca tradição no Brasil. Nas campanhas para vereador é possível que o famigerado Caixa2 seja mais usado que nunca antes.

“Este ano vai ser um deus nos acuda. Fornecedores vão diminuir muito seus custos. Vereador vai ter que usar muito papel e voluntário na rua. As campanhas serão menores, o programa eleitoral muito menor e mais contingenciado. O custo deve cair muito, para menos da metade da última eleição municipal. Os candidatos terão que se adaptar”, é a opinião do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).


As novas regras devem ter impacto imediato nas eleições de outubro deste ano. Os candidatos só poderão receber doações de pessoas físicas, podendo o doador desembolsar o limite de até 10% de sua renda no ano anterior. De qualquer modo, os candidatos não estariam livres de sofrerem influência nas campanhas, uma vez que ao invés da doação em nome da empresa o dinheiro poderá facilmente ser repassado pelos sócios-empresários.

No entanto, as campanhas também terão limite de gastos, podendo os candidatos em primeiro turno gastarem no máximo até 50% do maior gasto declarado para o mesmo cargo na eleição anterior.

 

Parece que o velho golpe do vereador reter o salário dos assessores continua campeando solto

Reprodução do facebook do vereador Adaílton Sá (Foto: Reprodução)

O TJSP determinou o afastamento do vereador Adaílton Sá  (PRP) da Câmara Municipal de Hortolândia (SP). O edil sofre investigação por enriquecimento ilícito, o velho golpe da retenção de parte do salário dos assessores.

A investigação do Ministério Público demonstrou que ex-funcionários do gabinete relataram que o vereador condicionava a permanência no cargo a ficar com parte dos salários.

“Cuida-se de demanda de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Adailton Sá dos Santos (fls. 01/18). Sustenta, em síntese, o réu, eleito vereador do Município de Hortolândia em janeiro de 2013, passou a impor condição para a contratação ou manutenção no cargo de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. Diz que as testemunhas ouvidas em sede de Inquérito Civil confirmaram que o réu contratava os assessores e chefes de gabinete e deles exigia porcentagem do vencimento a fim de que se mantivessem no cargo. Conforme narrou, os assessores, que receberiam R$ 3.100,00 líquidos mais auxílio-alimentação, ficavam com apenas R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 mensais aproximadamente, sendo o restante repassado ao réu. Caso o servidor não concordasse com os termos postos, seria exonerado livremente pelo réu. Ainda segundo o autor, o réu, no início do mandato, em 2013, havia prometido quatro cargos de assessor a seus conhecidos, porém, nesta época, o número de assessores foi reduzido para três; desse modo, o réu determinou que cada um dos três assessores nomeados repassasse R$ 500,00 àquele que foi preterido e trabalharia como “assessor informal”, sem registro. “, informa o processo.

A Câmara Municipal espera a entrega do nome do suplente para dar andamento ao processo.

A promotoria também pediu a prisão do vereador.  No entanto, o processo corre em segredo de Justiça.

Vereador comprava votos por cinquenta reais: R$25,00 antes e R$25,00 depois

A Justiça Eleitoral paulista condenou o vereador de Paraguaçu Paulista (SP), Onório Francisco Anhesim, em função de delito de compra de votos.

O vereador foi eleito nas eleições de 2012 pelo PSDB. O TRE considerou que haveria provas incontestes de que o vereador ofereceu R$ 25 a eleitores em troca de voto, contrariando a defesa do político de que não havia provas suficientes para condená-lo.

O Código Eleitoral prevê que é crime “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

A investigação da PF desvendou que a compra de votos ocorria em uma casa no Jardim Bela Vista, em Paraguaçu Paulista, às vésperas das eleições municipais.

 

Durante a investigação cinco eleitores confirmaram que venderam o voto. “Eles prometiam que pagariam R$ 25 antes da votação e se confirmada a votação, por meio dos dados das pessoas, eles dariam uma outra parcela de R$ 25. Ou seja foi oferecido R$ 50 em duas parcelas”, completou o promotor.

 

O que NÃO é mais considerado propaganda antecipada nas eleições de 2016

Nunca é demais lembrar que algumas mudanças na disciplina das eleições que estão tendo efeito neste ano de 2016 afetam diretamente o conceito que se tinha de muitas atitudes, que antes eram tidas como propaganda antecipada.

A Resolução TSE 23.457, de 15 de dezembro de 2015, estabelece quais condutas NÃO representam propaganda antecipada:

Art. 2º Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet:

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV – a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

 


Informações para candidatos a vereador nas eleições de 2016. Últimas Noticias